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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Câmara de Bauru - Procurador Legislativo - 2024 • AOCP • 2024

ID 160125 Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF) AOCP Câmara de Bauru Procurador Legislativo 2024
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
A
Imposto de renda.
B
Imposto sobre produtos industrializados.
C
Imposto de importação.
D
Base de cálculo do IPTU.
E
Base de cálculo do IPVA.
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