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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Área Direito - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 188353 Legislação Federal Lei nº 7.805/1989 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. CEBRASPE Agência Nacional de Mineração Especialista em Recursos Minerais - Área Direito 2025
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Texto-base

Considerando a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral, aprovada pela Portaria DNPM n.º 155/2016, bem como as disposições da Lei n.º 6.567/1978, julgue os itens subsequentes.
Será admitido requerimento de mudança do regime de autorização de pesquisa, por iniciativa do interessado, para os regimes de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira, assim como dos regimes de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira para o de autorização de pesquisa.
C
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E
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O regime de permissão da lavra garimpeira contempla somente a outorga a cooperativa de garimpeiros que esteja auto…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 7.805/1989 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.