Questão pública
Questão de Direito Ambiental
CESPE/CEBRASPE - INSA - Pesquisador Adjunto - Área: Recursos Hídricos - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 188939
Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
CEBRASPE
Instituto Nacional do Semiárido Pesquisador Adjunto - Área: Recursos Hídricos 2025
Texto associado
Texto-base
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue os itens que se seguem.
Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico devem obedecer a um intervalo mínimo de 12 meses e serão tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação.
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