Questão pública
Questão de Legislação Federal
FCC - TRT 20 - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2024 • FCC • 2024
ID 176151
Legislação Federal Decreto nº 70.274/1972 - Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
FCC
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial 2024
De acordo com o Decreto nº 70.274/1972. que trata sobre as Normas de Cerimonial Público, no caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o Governo poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias. Em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, o período de luto poderá ser estendido, excepcionalmente, por até
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