Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - TRT 20 - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2024 • FCC • 2024

ID 176085 Legislação dos Órgãos FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial 2024

Com intuito de facilitar o pronto atendimento e dinamizar a prestação de serviço da polícia judicial de um Tribunal Regional do Trabalho, o inspetor de polícia judicial decidiu divulgar a escala de serviço dos agentes que trabalham aos plantões de final de semana, com os respectivos números de celulares aos funcionários lotados no citado tribunal. De acordo com a Resolução nº CSJT nº 315/2021, que regula as atribuições funcionais dos agentes e inspetores de polícia judicial:

a iniciativa é equivocada, pois as escalas de serviço devem permanecer reservadas ao âmbito do respectivo departamento de polícia judicial, com os números de celulares apartados de tais escalas.

a iniciativa não está de acordo com o disposto, uma vez que as escalas de serviço constando os números celulares devem sempre permanecer reservadas ao âmbito do respectivo departamento de polícia judicial.

a elaboração de escalas com os respectivos números de telefones celulares é correta, porém a divulgação exterior do respectivo departamento deve ser em caráter reservado, endereçada apenas aos magistrados.

não devem constar os números telefones celulares nas escalas de serviço em hipótese alguma e a divulgação dos nomes de quem está de serviço é reservada aos magistrados.

a iniciativa está alinhada à determinação de elaboração e divulgação de escalas de serviço dos integrantes da polícia judicial, inclusive no que diz respeito ao número de celular de quem está de serviço.

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