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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Área: Cooperação Internacional - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 188295 Legislação Federal Lei nº 14.946/2024 – Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. CEBRASPE Agência Espacial Brasileira Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Área: Cooperação Internacional 2025
De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência
A
da Presidência da República.
B
do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
C
da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Comando da Aeronáutica, de maneira conjunta.
D
da Agência Espacial Brasileira (AEB).
E
do Comando da Aeronáutica.
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Com base na Lei n.º 14.946/2024, a autorização para voo de um veículo lançador civil em espaço aéreo brasileiro de…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 14.946/2024 – Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.