Questão de Direito Penal

o Código Penal é inaplicável, pois a Lei de Drogas possui um método bifásico próprio.

há causa de aumento de pena de um sexto a dois terços, se o agente financiar ou custear a prática do crime.

a natureza e a quantidade da substância entorpecente incidem como agravante no patamar de um terço.

a reincidência, ao contrário dos crimes hediondos, não possui influência na determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

é vedada a aplicação da pena de multa por ausência de previsão legal, além de não haver prejuízo patrimonial para uma vítima determinada.