Questão de Direito Penal

cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas,
desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para
estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.

a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la
o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a
efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico
interestadual.

é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as
causas de interrupção previstas no Código Penal.