Questão pública
Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 189345
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
CEBRASPE
Superior Tribunal Militar Analista Judiciário - Área: Administrativa 2025
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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