Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 186717 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário 2026

Um dos maiores avanços nas finanças públicas brasileiras veio com a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a opção em que é indicada uma das mudanças introduzidas pela LRF para as finanças públicas.

criação das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)

limitação dos gastos da União com pessoal a até 50% da receita corrente líquida

proibição da emissão de títulos públicos por estados e municípios

criação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

estabelecimento do Banco Central do Brasil como autoridade monetária

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