Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 188599
Legislação Federal
CEBRASPE
Superior Tribunal Militar Analista Judiciário - Área: Administrativa 2025
Texto associado
Texto-base
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.
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