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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - TRF 4 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025 • FCC • 2025

ID 178708 Direito Processual Penal Da liberdade provisória, com ou sem fiança FCC Tribunal Regional Federal da 4ª Região Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial 2025
De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, na audiência de custódia, conceder ao acusado liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
quando for necessária a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal.
B
se o fato foi cometido em estado de necessidade.
C
se o fato foi cometido em legítima defesa.
D
se o fato foi cometido no estrito cumprimento do dever legal.
E
se o fato foi cometido no exercício regular de direito.
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