Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

A vigência dos créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados.

Os créditos especiais e extraordinários incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar.