Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - MPE PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - 2025 • FCC • 2025

ID 179029 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC Ministério Público do Piauí Técnico Ministerial - Área Administrativa 2025

Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a

perda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.

constituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.

suspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.

inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

obrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.

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