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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SEFAZ PI - Analista do Tesouro Estadual - Área: Geral - 2025 • FCC • 2025

ID 179049 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Analista do Tesouro Estadual - Área: Geral 2025
A Administração Pública de determinado estado da federação está implementando política de desenvolvimento industrial, pretendendo atrair novas instalações em seu território e, com isso, promover incremento da oferta de empregos e da economia local. No bojo dessa política, desenvolveu programas específicos para alguns setores da indústria, dentre eles, a possibilidade de concessão de linhas de crédito com taxas de juros reduzidas e subvenções financeiras. A iniciativa
A
viola o princípio constitucional da isonomia, não sendo lícito aos entes públicos destinar apoio a setores específicos da indústria, apenas à totalidade dos estabelecimentos dessa natureza.
B
não dependeria da elaboração de programa ou ação específicos, tendo em vista que não é exigida a apresentação de justificativa ou de fundamentos para as escolhas feitas pela Administração Pública referentes às suas políticas públicas.
C
dispensa a necessidade de procedimento de chamamento ou de licitação, tendo em vista que o favorecimento de determinados beneficiados guarda fundamento em objetivo mais amplo e propiciará criação de oportunidades de desenvolvimento para toda a população do estado.
D
depende da realização de procedimento de licitação para contratação das empresas beneficiadas, instrumentos que viabilizarão a adequada remuneração pelos investimentos realizados pela iniciativa privada.
E
insere-se no contexto de implementação de políticas públicas como instrumentos de desenvolvimento da sociedade, a exemplo do fomento a setores industriais cuja instalação no território do estado ensejará oportunidades de progresso econômico e social.
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