Questão de Legislação dos Órgãos

A Comissão de Ética e de Conduta possui competência para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, podendo aplicar e revisar penalidades.

Os membros da Comissão de Ética e de Conduta serão designados pela Presidência do Tribunal, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, sendo-lhes devido o pagamento de uma gratificação pelo exercício da função junto à Comissão de Ética e de Conduta.

As reuniões da Comissão de Ética e de Conduta serão instaladas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros, dentre eles obrigatoriamente a do Presidente da comissão, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos

A Comissão de Ética e de Conduta deve se reunir trimestralmente, bem como sempre que for convocada por sua Presidência.