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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MPE PI - Analista Ministerial - Área Processual - 2025 • FCC • 2025

ID 178308 Direito Administrativo Acesso aos Cargos e Empregos Públicos FCC Ministério Público do Piauí Analista Ministerial - Área Processual 2025
A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que
A
a suspensão dos direitos políticos por decisão criminal transitada em julgado é causa de impedimento absoluto à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.
B
somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
C
é possível restringir, por ato administrativo, a idade para inscrição em concurso, desde que tal limitação possa ser justificada pelas atribuições do cargo a ser provido.
D
é válido o estabelecimento de percentual de vagas exclusivas para candidatos do gênero masculino em concursos relacionados à área de segurança pública.
E
o acesso aos cargos públicos pelos estrangeiros é direito de eficácia contida e aplicação imediata, podendo ser restringido por legislação infraconstitucional.
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