Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

CESPE/CEBRASPE - TCE RS - Auditor de Controle Externo - Área Ciências Contábeis - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 189054 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) CEBRASPE Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul Auditor de Controle Externo - Área Ciências Contábeis 2025

Texto associado

Texto-base

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue os itens a seguir.

É admitida a utilização de recursos recebidos por transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada, desde que o novo destino também esteja relacionado ao interesse público.

Certo

Errado

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