Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - SEFAZ PI - Agente de Tributos Estaduais - Área: Tecnologia da Informação - 2025 • FCC • 2025

ID 178993 Direito Tributário Competência FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Agente de Tributos Estaduais - Área: Tecnologia da Informação 2025

Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é

concorrente entre Estados e Municípios, apenas em relação às obrigações acessórias relacionadas aos Municípios e mediante autorização do CONFAZ.

concorrente entre Estados e Municípios.

apenas dos Estados.

apenas dos Estados, mas supletivamente dos Municípios.

dos Municípios, apenas em relação às obrigações acessórias a eles relacionadas.

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