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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEFAZ PI - Agente de Tributos Estaduais - Área: Tecnologia da Informação - 2025 • FCC • 2025

ID 178107 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Piauí FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Agente de Tributos Estaduais - Área: Tecnologia da Informação 2025
Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piauí, estabelece que o ato processual praticado por meio eletrônico será considerado tempestivo observado o horário registrado no protocolo eletrônico de recebimento, quando efetivado, no mais tardar até às
A
17 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
B
17 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
C
23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
D
18 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
E
24 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
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