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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - UFABC - Assistente em Administração - 2025 • AOCP • 2025

ID 163417 Direito Administrativo Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. AOCP Universidade Federal do ABC Assistente em Administração 2025
Uma universidade pública federal precisou contratar um professor temporário para suprir a ausência de uma docente afastada por licença médica. O contrato foi firmado por prazo determinado, com a devida publicação, e previa as condições de remuneração e encerramento antecipado em situações justificadas. No decorrer do semestre, por restrições orçamentárias, a reitoria cogitou reduzir a carga horária do contratado e até rescindir o contrato antes do prazo final. A situação gerou debate entre gestores, alguns defendendo que a decisão caberia apenas à chefia do departamento, outros alegando que o contrato era idêntico ao de um servidor efetivo, o que limitaria a dispensa. Com base nessa situação e nas características dos contratos administrativos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O contrato do professor temporário é idêntico ao de um servidor efetivo, garantindo-lhe estabilidade no cargo e só podendo ser rescindido por decisão judicial transitada em julgado.
B
Por se tratar de uma demanda emergencial, a contratação dispensa processo formal, bastando acordo entre a chefia do departamento e o docente, sem necessidade de registro ou publicidade.
C
O contrato do professor temporário é de excepcional interesse público, com prazo previamente estipulado e possibilidade de rescisão antecipada pela Administração.
D
O contrato é de natureza privada, regido pelas regras do mercado de trabalho, podendo a Administração dispensar o contratado a qualquer tempo, sem justificativa ou procedimento administrativo.
E
O vínculo firmado com o professor caracteriza atividade voluntária, por se tratar de prestação de serviço educativo, não gerando obrigações financeiras ou direitos trabalhistas.
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