Questão pública

Questão de Tecnologia da Informação

Instituto AOCP - IFPB - Técnico em Tecnologia da Informação - 2025 • AOCP • 2025

ID 162155 Tecnologia da Informação A hierarquia do privilégio de acesso AOCP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Técnico em Tecnologia da Informação 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis. Segundo a Seção II – Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, Art. 11, o tratamento desses dados pode ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular somente em situações específicas previstas pela lei.

Entre outras, são hipóteses previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular, EXCETO

cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

tratamento para fins de marketing ou publicidade sem consentimento do titular.

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