Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - IFPB - Professor - Área: Matemática - 2025 • AOCP • 2025

ID 163625 Legislação Federal Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial AOCP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Professor - Área: Matemática 2025

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído pela Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Constitui um dos objetivos do SINAPIR expressamente previsto na referida lei

formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

garantir atendimento humanizado e especializado às vítimas de desigualdades raciais.

fomentar pesquisas, estudos e produção de dados estatísticos sobre desigualdades raciais e seus impactos.

promover a formação continuada de profissionais de educação, segurança pública e saúde sobre direitos humanos e igualdade racial.

estabelecer um canal único e centralizado para denúncia, apuração e responsabilização de atos de discriminação racial.

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