Questão pública

Questão de Farmácia

Instituto AOCP - SES SC - Farmacêutico - 2026 • AOCP • 2026

ID 145082 Farmácia AOCP Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Farmacêutico 2026

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária. A respeito desse tema, é correto afirmar que

o termo de interdição, lavrado pelo fiscal e fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, é o documento que dá início ao PAS.

o PAS será instaurado com o auto de infração acompanhado do termo de apreensão, cuja segunda via será entregue ao infrator ou ao seu representante legal.

a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, não poderá, em qualquer caso, exceder o prazo de cento e vinte dias.

o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de dez dias contados de sua notificação

o infrator será notificado para ciência do auto de infração pessoalmente, pelo correio ou via postal, ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

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