Questão pública
Questão de Veterinária
Instituto AOCP - SES SC - Médico Veterinário - 2026 • AOCP • 2026
A prescrição é instituto processual com fundamento no princípio da segurança jurídica e significa a perda do direito de ação por inércia de seu titular. Dessa forma, a legislação prevê que as infrações de ordem sanitária prescrevem em
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