Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Área Tecnologia da Informação - 2026 • FCC • 2026
ID 180975
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei n. 7.835/1992 - Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
FCC
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Especialista em Regulação de Transporte I - Área Tecnologia da Informação 2026
Uma concessionária de serviço público, no desempenho direto e pessoal do serviço concedido, causou, culposamente, danos a usuários, não obstante a regular fiscalização exercida pelo órgão competente. Nessa hipótese, à luz do disposto na Lei Estadual n O 7.835/1992, a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos usuários será
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