Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Área Tecnologia da Informação - 2026 • FCC • 2026

Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente

promover as desapropriações, conforme autorização da concessionária.

prestar contas à concessionária da gestão do serviço.

prestar serviço adequado a todos os usuários.

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

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