Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026 • FCC • 2026
ID 180227
Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP
FCC
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Analista de Suporte à Regulação 2026
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, a competência das agências reguladoras para realizarem concursos públicos para preenchimento de seu quadro de empregos públicos permanentes, após autorização governamental, e provê-los até o limite do número de vagas estabelecido no edital, decorre de sua autonomia
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