Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026 • FCC • 2026

ID 180226 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Analista de Suporte à Regulação 2026

A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada

o oferecimento de serviços e equipamentos públicos sem possibilidade de cobrança de tarifas.

a prestação de serviços nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança pública.

a fiscalização de serviços e equipamentos públicos, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.

a promoção dos processos licitatórios, quando o caso, conforme a modelagem aprovada pelo Conselho Diretor do Programa.

a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.

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