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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - MPE AP - Técnico Ministerial - Área Apoio Administrativo - 2026 • FCC • 2026

ID 180207 Direito Processual Penal Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96 FCC Ministério Público do Amapá Técnico Ministerial - Área Apoio Administrativo 2026
Nos termos da Lei nº 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a
A
3 anos ou em infrações penais conexas.
B
2 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
C
4 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
D
2 anos ou em infrações penais conexas.
E
4 anos ou em infrações penais conexas.
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