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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

Instituto AOCP - PMDF - Soldado - 2023 • AOCP • 2023

ID 158341 Direito Processual Penal Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96 AOCP Policia Militar do Distrito Federal Soldado 2023
Com base na Lei nº 9.296/1996, que dispõe sobre o procedimento da Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
A
A interceptação telefônica, como meio célere de obtenção de prova, pode ser admitida ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
B
A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 90 dias, sob pena de nulidade.
C
A interceptação telefônica poderá ser admitida para apurar infração administrativa em procedimento administrativo disciplinar.
D
O juiz deverá decidir, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas.
E
Não se admite a interceptação telefônica se o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
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