Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MPE AP - Técnico Ministerial - Área Apoio Administrativo - 2026 • FCC • 2026

A Lei n°14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem

será realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.

somente será admitida em contratos internacionais.

será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

será necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por dispute board.

será sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.

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