Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026 • FCC • 2026

ID 180272 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte 2026

Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência

privativa dos órgãos colegiados.

privativa do Governador do Estado.

comum dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

comum do Governador do Estado e dos Secretários de Estado.

privativa dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

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