Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Área Tecnologia da Informação - 2017 • FCC • 2017
ID 169282
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
FCC
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Área Tecnologia da Informação 2017
Considere:
I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.
III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização expressa permitindo a delegação e ditando os seus
termos.
IV. Funções pertencentes ao órgão colegiado.
Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados
a prática de atos de sua competência.
Considerando os itens apresentados, são indelegáveis, dentre outras hipóteses
decorrentes de normas específicas, o que consta APENAS em
I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.
III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização expressa permitindo a delegação e ditando os seus
termos.
IV. Funções pertencentes ao órgão colegiado.
Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados
a prática de atos de sua competência.
Considerando os itens apresentados, são indelegáveis, dentre outras hipóteses
decorrentes de normas específicas, o que consta APENAS em
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