Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026 • FCC • 2026

ID 179656 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Analista de Suporte à Regulação 2026

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Atenção : As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.7909/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se

correta, apenas se a inscrição no CADIN tiver relação com débitos perante a ARTESP, dada a autonomia financeira da Agência.

correta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório.

abusiva, eis que o vencedor do certame possui direito subjetivo à assinatura do contrato, e a legislação do CADIN não agasalha tal conduta.

intempestiva, dado que a consulta de existência de pendências junto ao CADIN deve ocorrer no momento da habilitação, sob pena de preclusão.

equivocada, eis que a existência de registro no CADIN constitui impedimento apenas para celebração de convênios e instrumentos congêneres.

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