Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais - 2026 • AOCP • 2026

ID 145324 Direito Administrativo AOCP Universidade Federal do Rio de Janeiro Técnico em Assuntos Educacionais 2026

Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo administrativo para apuração dos ilícitos ainda não havia se encerrado. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta em relação à prescrição.

Como houve a instauração de processo administrativo para apuração do ato de improbidade, não corre o prazo prescricional.

Não existe prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na lei, por se tratar de ato praticado em 2018.

O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

O processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.

Durante o curso do processo administrativo, haverá a interrupção do prazo prescricional, iniciando-se nova contagem ao fim do processo.

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