Questão de Direito Administrativo

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

As disposições da Lei de Improbidade não se aplicam a terceiro que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Para efeitos da Lei de Improbidade, não se considera agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, exceto se, posteriormente, venha a ser prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.