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Questão pública

Questão de Direito Empresarial (Comercial)

FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Básicos - 2026 • FCC • 2026

ID 180187 Direito Empresarial (Comercial) Da Falência FCC Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária 2026
Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:
A
Ficará proibida a penhora, mas não o sequestro, de bens do devedor, em razão de demandas judiciais cujos créditos se sujeitarem à recuperação judicial ou à falência.
B
Ficarão suspensas todas as ações ajuizadas contra os sócios da falida, exceto as de alimentos.
C
Prosseguirá perante o juízo no qual estiver em curso a ação em que se pleitear quantia iliquida.
D
Serão interrompidos os prazos prescricionais contra o devedor.
E
Ficarão suspensas as execuções ajuizadas contra o falido, salvo aquelas propostas por credores particulares do sócio solidário, ainda que a divida não se sujeite à recuperação ou à falência.
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2019
Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções…CEBRASPE • Direito Empresarial (Comercial) • Da Falência