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Questão pública

Questão de Direito Empresarial e Comercial

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 52161 Direito Empresarial e Comercial Falência e Recuperação de Empresas FCC TJ MS Juiz Substituto 2020
De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,
A
abrange exclusivamente os créditos quirografários.
B
é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
C
acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
D
dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
E
só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.
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