Questão de Direito Administrativo

No âmbito das instituições públicas de ensino, como os Institutos Federais e as universidades federais, a correta aplicação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e de seu regulamento, o Decreto nº 7.724/2012, que estabelecem normas e princípios voltados à gestão da informação pública, é essencial para garantir a transparência administrativa, o controle social e o fortalecimento da gestão democrática da educação, especialmente na divulgação de dados sobre orçamento, contratos, projetos pedagógicos e resultados institucionais. Com base nessas definições legais e considerando sua importância para a gestão da informação educacional e a transparência pública, assinale a alternativa correta.