Questão pública

Questão de Administração Pública

FCC - ALE MS - Técnico Legislativo - Área: Administrativa - 2026 • FCC • 2026

ID 179744 Administração Pública Transparência Ativa e Passiva FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Técnico Legislativo - Área: Administrativa 2026

A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da gestão estatal no Brasil. De acordo com as normas que regem o tema, representa uma obrigação do poder público para garantir a transparência ativa:

Disponibilizar dados apenas para órgãos de controle interno.

Divulgar informações limitadas quando houver solicitação formal do cidadão.

Publicar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral.

Liberar acesso às informações públicas após comprovação do motivo para o pedido.

Permitir acesso parcial às informações, ocultando sempre dados relacionados a despesas públicas.

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