Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

FCC - SESAPI - Psicólogo - 2026 • FCC • 2026

ID 179628 Direito Sanitário e Saúde FCC Secretaria Estadual de Saúde do Piauí Psicólogo 2026

Segundo a Lei nº 141/2012, para que o estado do Piauí aplique seus recursos em ações que são consideradas como Ações e Serviços Públicos em Saúde (APSP), uma das diretrizes é que tais despesas sejam com

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

ações em conformidade com objetivos e metas explicitados no Plano de Saúde do Estado.

pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

ações de assistência social.

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

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