Questão pública

Questão de Direito ambiental

CESPE/CEBRASPE - IPAAM - Assistente Ambiental - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 186362 Direito ambiental Lei nº 8.723/93 - Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. CEBRASPE Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas Assistente Ambiental 2026

Assinale a opção correta acerca das obrigações dos fabricantes e das metas de emissão, de acordo com a Lei n.º 8.723/1993.

O atendimento aos limites máximos de emissão somente é exigido após a edição de regulamentação estadual específica.

Os veículos automotores produzidos no País ou importados devem atender aos limites máximos de emissão de poluentes fixados pelo Poder Executivo.

Para os veículos pesados não turbinados, pode ser dispensada a apresentação da emissão nula dos gases dos cárter, devendo os demais veículos atender às disposições do CONAMA sobre a matéria.

A referida lei é destinada apenas aos veículos leves de passageiros.

É facultado aos órgãos responsáveis pela política energética o fornecimento de combustíveis comerciais.

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