Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 186653
Legislação Federal
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis 2026
Texto associado
Texto-base
À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue os itens que se seguem.
O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.
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