Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 186768
Direito Administrativo Da Execução dos Contratos
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis 2026
Texto associado
Texto-base
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
A aceitação de um preposto pela administração pública para atuar no local da obra ou do serviço desonera o contratado da responsabilidade direta pela reparação de vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto, transferindo tal encargo ao preposto indicado.
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