Questão pública
Questão de Legislação dos Órgãos
CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 186657
Legislação dos Órgãos
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Auditor de Controle Externo - Área Direito 2026
Texto associado
Texto-base
Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item.
Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.
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