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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 180426 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público 2026
O sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,
A
abrange somente microdados, mas não a reserva de despesa.
B
é decisão do Administrador de caráter vinculado.
C
não é admitido pela legislação vigente.
D
deverá ser estabelecido na fase preparatória do processo licitatório.
E
uma vez decretado, impõe controle externo diferido.
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