Questão de Legislação dos Órgãos

o impacto político, a complexidade e a existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade associada a um fato determinado.

a verticalidade, a retrospectividade e o desenho normativo das políticas públicas implicadas na solução da demanda.

a intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada, o impacto global e a participação popular em todas as decisões.

a natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias, a prospectividade e a multipolaridade.

a responsabilização das instâncias pelas ações e omissões determinantes, a inexistência de coisa julgada e o impacto social.