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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - IFCE - Professor - Área: Microbiologia - 2026 • AOCP • 2026

ID 145464 Direito Administrativo Capítulo XVIII - Das Disposições Finais AOCP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Professor - Área: Microbiologia 2026
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação,
A
exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com neoplasia maligna.
B
em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
C
em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com doença de Parkinson, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do processo.
D
exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.
E
em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com tuberculose ativa ou latente.
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