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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE MS - Analista Legislativo - Área: Cerimonial - 2026 • FCC • 2026

ID 180757 Direito Constitucional Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Analista Legislativo - Área: Cerimonial 2026
O Manual de Redação da Presidência da República, no capítulo dedicado aos “Fundamentos da Elaboração Normativa” esclarece que com a nova redação constitucional, a proposição de Ação Direta de inconstitucionalidade pode ser requerida por várias autoridades e órgãos. Entre eles estão
A
os Partidos, mesmo sem representação no Congresso Nacional, e o Presidente da República.
B
o Governador de Estado e a Confederação Sindical.
C
a Mesa do Senado Federal e a Câmara de Vereadores de Capitais.
D
o Procurador-Geral da República e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
E
a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa.
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